Resumo

Em situações de relevância e urgência é permitido ao Presidente da República editar Medidas Provisórias, as quais têm força de lei. Em que pese produzir efeitos jurídicos imediatos, a MP precisa ser apreciada pelas Casas do Congresso Nacional (Câmara e Senado) para ser convertida definitivamente em lei ordinária.
Nesse e-book trazemos um Quadro Comparativo entre a Lei 14.020 e a Medida Provisória 936 traz não só o texto das duas normas como também notas explicativas que vão facilitar a análise das alterações promovidas quando da sua conversão do PLC 15/2020 na lei 14.020/2020.

Autoria

VALÉRIA BONFIM GOMES

Advogada trabalhista, economista, pós-graduada em Direito e Processo do Trabalho, Processo Civil, editora do Informativo Objetiva.

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