Resumo

A Lei nº 13.988/2020 dispõe sobre a transação tributária, regulamentando a hipótese prevista no Art. 171 do Código Tributário Nacional - CTN (Lei nº 5.172/66).

A transação tributária é uma hipótese de extinção do crédito tributário, prevista no Art. 156 do CTN. É uma medida que permitirá a muitos contribuintes manter o funcionamento de suas atividades. Importante que é uma possibilidade válida para o contribuinte que não cometeu fraudes e que se enquadre nas modalidades previstas na legislação regularizar sua situação fiscal perante a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) em condições diferenciadas.

Autoria

MARCOS NUNES LOPES

Contador. Especialização Pós-Graduação MBA em Gestão Tributária e Contábil. Integrante do corpo de Consultoria da Objetiva Edições Empresariais, instrutor e palestrante em cursos de capacitação na área fiscal e tributária realizados através da Objetiva Cursos e projetos in company, especialista em arquivos digitais na área fiscal.

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